Rcl 47744 - DECISAO

Rcl 47744 - DECISAO

Parties
Reclamante: CLEIDE MERCIA DOS SANTOS; Reclamado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 July 2024
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento (reclamação Não Conhecida); Pedido Liminar Prejudicado
Outcome
Não conheço da reclamação; pedido liminar prejudicado; deferida gratuidade de justiça.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Reclamação Constitucional, Cabimento Da Reclamação, Dolo Genérico Vs Dolo Específico, Precedentes E Súmulas
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Improbidade Administrativa Reclamação Constitucional Cabimento Da Reclamação Dolo Genérico Vs Dolo Específico Precedentes E Súmulas

Case Brief

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Parties

CLEIDE MERCIA DOS SANTOS

Reclamante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento (reclamação Não Conhecida); Pedido Liminar Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação perante o STJ
  2. 2 necessidade de aderência estrita entre o ato reclamado e o provimento do STJ
  3. 3 reclamação não pode ser sucedâneo recursal

Court Disposition

Não conheço da reclamação; pedido liminar prejudicado; deferida gratuidade de justiça.

Orders

  • Defiro o pedido de gratuidade de justiça.
  • Não conheço da reclamação, prejudicado o pedido liminar.