AREsp 2619502 - DECISAO

AREsp 2619502 - DECISAO

Conheci do agravo e não conheci do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento sobre a matéria no acórdão recorrido, configurando óbice às Súmulas 282 e 356 do STF, uma vez que a questão não foi examinada pelo Tribunal de origem nem foram opostos embargos de declaração para prequestioná-la.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Lei 8.429/92, Lei 14.230/21, Princípio Do Contraditório, Princípio Da Não Surpresa, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Lei 8.429/92 Lei 14.230/21 Princípio Do Contraditório Princípio Da Não Surpresa Prequestionamento +1 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 10 e 933 do CPC
  2. 2 aplicação de lei superveniente (Lei 14.230/21) sem prévia manifestação das partes
  3. 3 violação do princípio da não surpresa

Ratio Decidendi

Conheci do agravo e não conheci do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento sobre a matéria no acórdão recorrido, configurando óbice às Súmulas 282 e 356 do STF, uma vez que a questão não foi examinada pelo Tribunal de origem nem foram opostos embargos de declaração para prequestioná-la.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.