AREsp 2514394 - DECISAO

AREsp 2514394 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a apreciação da pretensão exigiria reexame do conjunto probatório (verificada pelo Tribunal de origem a ausência do dolo), o que é inviável em sede de recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ; assim, manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO/SE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Acumulação Ilegal De Cargos Públicos, Súmula 7 Do STJ, Reexame Fático Probatório
Direito Administrativo Direito Processual Civil Improbidade Administrativa Acumulação Ilegal De Cargos Públicos Súmula 7 Do STJ Reexame Fático Probatório

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO/SE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 10, caput, inciso X, e 12, II, da Lei n. 8.429/1992
  2. 2 aplicação da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de provas em recurso especial)
  3. 3 necessidade de reexame fático-probatório para reformar o julgado de origem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a apreciação da pretensão exigiria reexame do conjunto probatório (verificada pelo Tribunal de origem a ausência do dolo), o que é inviável em sede de recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ; assim, manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.