AREsp 2662105 - DECISAO

AREsp 2662105 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque, nos termos do Tema 1.199 do STF, as alterações promovidas pela Lei 14.230/2021 (referida também no acórdão como 14.231/2021) devem ser aplicadas imediatamente aos processos em curso que não tenham condenação transitada em julgado; no caso concreto a conduta atribuída não subsiste como típica nos termos do caput do art. 11 da Lei 8.429/1992 ou dos novos incisos, inexistindo continuidade típico-normativa, ensejando o não conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 83 do STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Réu: MUNICÍPIO DE SERRANA; Réu: Prefeito; Réu: Diretor da Assessoria de Negócios Jurídicos; Réu: Secretaria do Município; Réu: João; Réu: Glayson
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Retroatividade Da Lei, Aplicação Do Tema 1.199 Do STF, Continuidade Típico Normativa, Gratuidade Judiciária, Custas Processuais, Coisa Julgada, Súmula 83 Do STJ
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Improbidade Administrativa Retroatividade Da Lei Aplicação Do Tema 1.199 Do STF Continuidade Típico Normativa Gratuidade Judiciária +3 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

MUNICÍPIO DE SERRANA

Réu

Prefeito

Réu

Diretor da Assessoria de Negócios Jurídicos

Réu

Secretaria do Município

Réu

João

Réu

Glayson

Réu

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Lei 14.230/2021 (referida também como 14.231/2021 no acórdão) sobre atos de improbidade praticados sob o texto anterior
  2. 2 aplicação do Tema 1.199 do STF quanto à retroatividade para processos sem condenação com trânsito em julgado
  3. 3 possibilidade de manutenção da condenação por continuidade típico-normativa quando há tipificação específica na nova redação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque, nos termos do Tema 1.199 do STF, as alterações promovidas pela Lei 14.230/2021 (referida também no acórdão como 14.231/2021) devem ser aplicadas imediatamente aos processos em curso que não tenham condenação transitada em julgado; no caso concreto a conduta atribuída não subsiste como típica nos termos do caput do art. 11 da Lei 8.429/1992 ou dos novos incisos, inexistindo continuidade típico-normativa, ensejando o não conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
  • Publique-se.