AREsp 1864960 - DECISAO

AREsp 1864960 - DECISAO

Como o Tribunal de origem, em juízo de readequação nos termos do art. 1.040 do CPC/2015, proferiu novo acórdão que substituiu o anterior e esse novo acórdão transitou em julgado, não subsiste mais o objeto do Agravo em Recurso Especial; por ausência de interesse processual, o pedido de declaração de perda do objeto não merece conhecimento.

Parties
Requerente: João Agripino da Costa Dória Júnior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Pedido De Declaração De Perda Do Objeto (petição)
Outcome
não conheço do pedido em razão da ausência de interesse processual
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Dolo Genérico, Retroatividade Da Lei 14.230/2021, Juízo De Retratação/readequação (art. 1.040 Do Cpc/2015), Perda Do Objeto Processual
Direito Administrativo Direito Processual Civil Improbidade Administrativa Dolo Genérico Retroatividade Da Lei 14.230/2021 Juízo De Retratação/readequação (art. 1.040 Do Cpc/2015) Perda Do Objeto Processual

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Parties

João Agripino da Costa Dória Júnior

Requerente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Pedido De Declaração De Perda Do Objeto (petição)

Legal Issues

  1. 1 declaração de perda do objeto do Agravo em Recurso Especial
  2. 2 aplicação da Lei 14.230/2021 e do Tema 1.199/STF aos processos em curso
  3. 3 destipificação do art. 11, I, da Lei 8.429/1992

Ratio Decidendi

Como o Tribunal de origem, em juízo de readequação nos termos do art. 1.040 do CPC/2015, proferiu novo acórdão que substituiu o anterior e esse novo acórdão transitou em julgado, não subsiste mais o objeto do Agravo em Recurso Especial; por ausência de interesse processual, o pedido de declaração de perda do objeto não merece conhecimento.

Court Disposition

não conheço do pedido em razão da ausência de interesse processual

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.