AREsp 2326253 - DECISAO

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Verificado o pagamento integral da multa civil constituída no acórdão, mediante adesão ao Programa de Regularização de Débitos previsto pela Lei Complementar Municipal n. 3.205/2023, perdeu-se o objeto recursal cujo objetivo era desconstituir tal aplicação, motivo pelo qual o recurso foi reconhecido como prejudicado.

Parties
Recorrente: Antônio Palocci Filho; Parte Contrária: Município de Ribeirão Preto; Interessado: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Ação Rescisória / Decisão Sobre Perda Superveniente Do Objeto; Recurso Prejudicado
Outcome
Reconhecida a perda superveniente do objeto; recurso prejudicado.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Perda Superveniente Do Objeto, Recurso Prejudicado, Programa De Regularização De Débitos
Direito Administrativo Direito Processual Civil Improbidade Administrativa Perda Superveniente Do Objeto Recurso Prejudicado Programa De Regularização De Débitos

Case Brief

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Parties

Antônio Palocci Filho

Recorrente

Município de Ribeirão Preto

Parte Contrária

Ministério Público do Estado de São Paulo

Interessado

Procedural Posture

Ação Rescisória / Decisão Sobre Perda Superveniente Do Objeto; Recurso Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Se o pagamento integral da multa civil constituída em acórdão, por adesão a programa de regularização de débitos municipal, implica perda superveniente do objeto do recurso.
  2. 2 Se, reconhecida a perda de objeto, o recurso deve ser declarado prejudicado.
  3. 3 Questões processuais relativas à inadmissão de recurso especial por ausência de vício de fundamentação e aplicação do Enunciado 7 da Súmula do STJ.

Ratio Decidendi

Verificado o pagamento integral da multa civil constituída no acórdão, mediante adesão ao Programa de Regularização de Débitos previsto pela Lei Complementar Municipal n. 3.205/2023, perdeu-se o objeto recursal cujo objetivo era desconstituir tal aplicação, motivo pelo qual o recurso foi reconhecido como prejudicado.

Court Disposition

Reconhecida a perda superveniente do objeto; recurso prejudicado.

Orders

  • Dar por prejudicado o recurso.
  • Publique-se.