AREsp 2616039 - DECISAO

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Conheceu-se do Agravo em Recurso Especial, promovendo o exame conjunto dos apelos, e não se conheceu do Recurso Especial por deficiência de fundamentação e por incidir vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ); além disso, o acórdão de origem fez distinção entre pretensão punitiva e ressarcitória, condicionando a imprescritibilidade à comprovação de dolo, circunstância que demanda instrução probatória e não pode ser resolvida no recurso especial sem reexame de fatos.

Parties
Autor: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo em Recurso Especial para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Prescrição, Ressarcimento Ao Erário, Recurso Especial, Tema 1.089 STJ, Súmula 7 STJ, Imprescritibilidade
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Improbidade Administrativa Prescrição Ressarcimento Ao Erário Recurso Especial Tema 1.089 STJ +2 more

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Parties

Ministério Público Federal

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prescritibilidade da pretensão ressarcitória
  2. 2 distinção entre pretensão punitiva e pretensão ressarcitória
  3. 3 necessidade de dilação probatória para apuração de dolo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Agravo em Recurso Especial, promovendo o exame conjunto dos apelos, e não se conheceu do Recurso Especial por deficiência de fundamentação e por incidir vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ); além disso, o acórdão de origem fez distinção entre pretensão punitiva e ressarcitória, condicionando a imprescritibilidade à comprovação de dolo, circunstância que demanda instrução probatória e não pode ser resolvida no recurso especial sem reexame de fatos.

Court Disposition

Conheço do Agravo em Recurso Especial para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.