REsp 2161720 - DECISAO

REsp 2161720 - DECISAO

Aplicando-se ao processo, por força do entendimento do STF no Tema 1.199 e da jurisprudência desta Corte, a nova redação do art. 11 da Lei n. 8.429/1992 exige dolo para configuração de ato de improbidade e, como a condenação recorrida se assentou exclusivamente no art. 11 (texto anterior) sem demonstração de dano ao erário e sem possibilidade de reenquadramento nos arts. 9 ou 10, impõe-se extinguir a ação de improbidade em relação à recorrente; tal conclusão decorre da aplicação imediata da nova tipificação aos processos sem trânsito em julgado.

Parties
Recorrente: ANA PAULA PASCHOALIN GOZI; Apelado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - 12ª Câmara de Direito Público; Custos Iuris: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento (extinção Da Ação)
Outcome
Provimento do Recurso Especial para extinguir a Ação de Improbidade Administrativa em relação à recorrente
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Aplicação Temporal Da Lei, Licitações E Contratação Direta, Elemento Subjetivo (dolo)
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Improbidade Administrativa Aplicação Temporal Da Lei Licitações E Contratação Direta Elemento Subjetivo (dolo)

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANA PAULA PASCHOALIN GOZI

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - 12ª Câmara de Direito Público

Apelado

Ministério Público Federal

Custos Iuris

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento (extinção Da Ação)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da nova redação do art. 11 da Lei n. 8.429/1992 a processos em curso sem trânsito em julgado
  2. 2 Necessidade de demonstração do elemento subjetivo (dolo) para configuração de ato de improbidade
  3. 3 Impossibilidade de reenquadramento da conduta nas hipóteses dos arts. 9 ou 10 da LIA no caso concreto

Ratio Decidendi

Aplicando-se ao processo, por força do entendimento do STF no Tema 1.199 e da jurisprudência desta Corte, a nova redação do art. 11 da Lei n. 8.429/1992 exige dolo para configuração de ato de improbidade e, como a condenação recorrida se assentou exclusivamente no art. 11 (texto anterior) sem demonstração de dano ao erário e sem possibilidade de reenquadramento nos arts. 9 ou 10, impõe-se extinguir a ação de improbidade em relação à recorrente; tal conclusão decorre da aplicação imediata da nova tipificação aos processos sem trânsito em julgado.

Court Disposition

Provimento do Recurso Especial para extinguir a Ação de Improbidade Administrativa em relação à recorrente

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial
  • Extinguir a Ação de Improbidade Administrativa nos termos expostos