AREsp 2631722 - DECISAO

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O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, na medida em que o recorrente não enfrentou especificamente os fundamentos da decisão recorrida, limitando-se a reproduzir argumentos já constantes dos autos, atraindo a incidência, por analogia, das Súmulas n. 283 e 284 do STF; adicionalmente, o Tema 1.199/STF impede a aplicação retroativa da Lei 14.230/2021 em casos com trânsito em julgado, de modo que, mesmo se conhecido, o recurso não seria provido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Agravo em Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Liquidação De Sentença, Aplicação Retroativa Da Lei 14.230/2021, Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação, Súmulas 283 E 284/stf, Tema 1.199/stf
Processual Civil Processual Administrativo Direito Administrativo Improbidade Administrativa Liquidação De Sentença Aplicação Retroativa Da Lei 14.230/2021 Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação Súmulas 283 E 284/stf +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação
  2. 2 aplicação retroativa da Lei 14.230/2021
  3. 3 incidência do Tema 1.199/STF

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, na medida em que o recorrente não enfrentou especificamente os fundamentos da decisão recorrida, limitando-se a reproduzir argumentos já constantes dos autos, atraindo a incidência, por analogia, das Súmulas n. 283 e 284 do STF; adicionalmente, o Tema 1.199/STF impede a aplicação retroativa da Lei 14.230/2021 em casos com trânsito em julgado, de modo que, mesmo se conhecido, o recurso não seria provido.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
  • Publique-se.