AREsp 2611437 - DECISAO

AREsp 2611437 - DECISAO

A deserção apontada foi afastada porque houve comprovação do preparo, sendo provido o agravo para admitir o Recurso Especial; no mérito, diante da aplicação da orientação vinculante do STF (Tema 1.199) e da revogação/alteração do art. 11 da Lei 8.429/1992 pela Lei 14.230/2021 (e correlatas), e considerando que o recorrente foi condenado somente com fundamento no art. 11, caput, tornou-se impossível manter a condenação, impondo-se o provimento do recurso e a extinção da Ação de Improbidade Administrativa quanto ao recorrido.

Parties
Recorrente: Cornelio Duarte de Carvalho; Recorrido: Ministério Público do Estado de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (aplicação De Recurso Especial) / Decisão/julgamento
Outcome
Agravo provido; Recurso Especial conhecido e provido; Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa extinta quanto ao recorrente.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Aplicação Temporal Da Lei, Deserção, Preparo Recursal, Aditamento De Recurso, Continuidade Típico Normativa, Art. 11 Da Lei 8.429/1992, Lei 14.230/2021
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Aplicação Temporal Da Lei Deserção Preparo Recursal Aditamento De Recurso Continuidade Típico Normativa +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Cornelio Duarte de Carvalho

Recorrente

Ministério Público do Estado de Rondônia

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (aplicação De Recurso Especial) / Decisão/julgamento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Lei 14.230/2021 aos atos de improbidade sem trânsito em julgado
  2. 2 deserção por ausência de comprovação do preparo recursal (art. 1.007, §4º, CPC)
  3. 3 possibilidade de aditamento de recurso após juízo de retratação

Ratio Decidendi

A deserção apontada foi afastada porque houve comprovação do preparo, sendo provido o agravo para admitir o Recurso Especial; no mérito, diante da aplicação da orientação vinculante do STF (Tema 1.199) e da revogação/alteração do art. 11 da Lei 8.429/1992 pela Lei 14.230/2021 (e correlatas), e considerando que o recorrente foi condenado somente com fundamento no art. 11, caput, tornou-se impossível manter a condenação, impondo-se o provimento do recurso e a extinção da Ação de Improbidade Administrativa quanto ao recorrido.

Court Disposition

Agravo provido; Recurso Especial conhecido e provido; Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa extinta quanto ao recorrente.

Orders

  • Afasto a deserção apontada na decisão de inadmissibilidade às fls. 371-372; dou provimento ao Agravo em Recurso Especial.
  • Dou provimento ao Recurso Especial e extingo a Ação de Improbidade Administrativa quanto ao recorrente; publique-se; intimem-se.