AREsp 2026059 - DECISAO

AREsp 2026059 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem, porquanto houve omissão não apreciada motivadamente quanto às justificativas do recorrente; no mérito anterior, o tribunal de origem havia entendido que a contratação em duplicidade configurou ato de improbidade (arts. 10, XI e 11 da Lei 8.429/92) e impôs ressarcimento integral do dano, afastando a multa civil, mas cabia ao tribunal de origem manifestar-se de forma motivada sobre as questões apontadas como omissas.

Parties
Recorrente: JOSÉ GARCIA DE FREITAS; Empresa Contratada: MARIVALDO FEDERICE MATEUS ME; Entidade Pública Contratante: Município; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial, Com Remessa Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Agravo conhecido e provido parcialmente; anulou-se o acórdão dos embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para manifestação motivada sobre as omissões.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Contratação De Terceiros, Dano Ao Erário, Ressarcimento, Embargos De Declaração, Omissão
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Contratação De Terceiros Dano Ao Erário Ressarcimento Embargos De Declaração Omissão

Case Brief

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Parties

JOSÉ GARCIA DE FREITAS

Recorrente

MARIVALDO FEDERICE MATEUS ME

Empresa Contratada

Município

Entidade Pública Contratante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial, Com Remessa Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de atos de improbidade administrativa pela contratação duplicada de mão de obra
  2. 2 Obrigação de ressarcimento integral do dano ao erário
  3. 3 Existência de omissão no acórdão dos embargos de declaração quanto à justificativa do recorrente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem, porquanto houve omissão não apreciada motivadamente quanto às justificativas do recorrente; no mérito anterior, o tribunal de origem havia entendido que a contratação em duplicidade configurou ato de improbidade (arts. 10, XI e 11 da Lei 8.429/92) e impôs ressarcimento integral do dano, afastando a multa civil, mas cabia ao tribunal de origem manifestar-se de forma motivada sobre as questões apontadas como omissas.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido parcialmente; anulou-se o acórdão dos embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para manifestação motivada sobre as omissões.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar-lhe parcial provimento
  • Anular o acórdão dos embargos de declaração