AREsp 2496790 - DECISAO

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Admitiram-se os agravos e conheceram-se os Recursos Especiais, mas negou-se provimento a ambos, por entender que (i) a conduta apurada (direcionamento de licitação) demonstra dolo e se insere na redação atual do art. 11, V, da Lei 8.429/1992, caracterizando continuidade típico-normativa e impedindo a extinção do processo por destipificação; e (ii) o novo regime prescricional da Lei 14.230/2021 é irretroativo quanto ao caso concreto, de modo que não se reconhece prescrição da pretensão punitiva nos termos alegados pelos recorrentes.

Parties
Agravante: Fabrício Menezes Marcolino; Agravante: Gilberto de Grande; Recorrente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Réu: Andreossi Construções e Empreendimentos Ltda.; Réu: José Luis Andreossi
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial; Conhecimento E Julgamento Dos Recursos Especiais
Outcome
Agravos conhecidos; Recursos Especiais conhecidos e, na extensão conhecida, negado-lhes provimento; pedido de Tutela Provisória indeferido.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Licitação, Prescrição, Destipificação, Continuidade Típico Normativa, Tema 1.199/stf
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Improbidade Administrativa Licitação Prescrição Destipificação Continuidade Típico Normativa +1 more

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Parties

Fabrício Menezes Marcolino

Agravante

Gilberto de Grande

Agravante

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Recorrente

Andreossi Construções e Empreendimentos Ltda.

Réu

José Luis Andreossi

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial; Conhecimento E Julgamento Dos Recursos Especiais

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Lei 14.230/2021 (Tema 1.199/STF)
  2. 2 possibilidade de continuidade típico-normativa/reclassificação da conduta do art. 11 da Lei 8.429/1992
  3. 3 prescrição da pretensão punitiva em ação de improbidade administrativa

Ratio Decidendi

Admitiram-se os agravos e conheceram-se os Recursos Especiais, mas negou-se provimento a ambos, por entender que (i) a conduta apurada (direcionamento de licitação) demonstra dolo e se insere na redação atual do art. 11, V, da Lei 8.429/1992, caracterizando continuidade típico-normativa e impedindo a extinção do processo por destipificação; e (ii) o novo regime prescricional da Lei 14.230/2021 é irretroativo quanto ao caso concreto, de modo que não se reconhece prescrição da pretensão punitiva nos termos alegados pelos recorrentes.

Court Disposition

Agravos conhecidos; Recursos Especiais conhecidos e, na extensão conhecida, negado-lhes provimento; pedido de Tutela Provisória indeferido.

Orders

  • Admitir os Agravos em Recurso Especial.
  • Conhecer dos Recursos Especiais e negar-lhes provimento.