AREsp 2628859 - DECISAO

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Não se configurou omissão do Tribunal de origem; ausente prova do dolo específico exigido para a tipificação de improbidade, e impede-se o reexame do conjunto fático-probatório por força da Súmula 7/STJ; alinhamento do acórdão com jurisprudência do STF após as alterações promovidas pela Lei 14.230. Assim, conheceu-se do agravo em parte e, nessa parte, negou-se provimento ao recurso especial quanto à alegada violação do art. 1.022 do CPC.

Parties
Recorrente: Ministério Público Estadual; Manifestante (parecer): Ministério Público Federal; Interessado: Clayton; Interessado: Antônio Vicente Barros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo No STJ
Outcome
Conheço do Agravo, em parte, e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Irretroatividade Da Lei, Dolo Específico, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão Em Acórdão, Súmula 7/stj, Tema 1.199 STF
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Improbidade Administrativa Irretroatividade Da Lei Dolo Específico Admissibilidade De Recurso Especial Omissão Em Acórdão +2 more

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Parties

Ministério Público Estadual

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer)

Clayton

Interessado

Antônio Vicente Barros

Interessado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto à irretroatividade da Lei 14.230/2021
  2. 2 necessidade de demonstração de dolo específico para tipificação de ato de improbidade
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não se configurou omissão do Tribunal de origem; ausente prova do dolo específico exigido para a tipificação de improbidade, e impede-se o reexame do conjunto fático-probatório por força da Súmula 7/STJ; alinhamento do acórdão com jurisprudência do STF após as alterações promovidas pela Lei 14.230. Assim, conheceu-se do agravo em parte e, nessa parte, negou-se provimento ao recurso especial quanto à alegada violação do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo, em parte, e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do Agravo para conhecer, em parte, do Recurso Especial somente quanto à violação ao art. 1.022 do CPC e, nessa parte, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.