AREsp 2159421 - DECISAO

AREsp 2159421 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido e o aclaratório apreciaram de forma fundamentada as questões essenciais, determinando corretamente que o termo inicial da prescrição é a data em que os fatos se tornaram conhecidos (ofício de 17/12/2004), de modo que não se consumou a prescrição; não havendo omissão ou falta de fundamentação nos termos alegados, e sendo inviável o reexame de matéria fático-probatória no recurso especial, o recurso especial foi desprovido.

Parties
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Réu: PAULO THEOTÔNIO COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Agravo Em Recurso Especial E Recurso Especial Julgamento No STJ
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e desprover o recurso especial.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Prescrição, Embargos De Declaração, Termo Inicial Da Prescrição, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Direito Processual Civil Improbidade Administrativa Prescrição Embargos De Declaração Termo Inicial Da Prescrição Súmula 7/stj

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor

PAULO THEOTÔNIO COSTA

Réu

Procedural Posture

Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Agravo Em Recurso Especial E Recurso Especial Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 ocorreu prescrição da pretensão autoral?
  2. 2 termo inicial da prescrição - data em que o fato se tornou conhecido ou outra data?
  3. 3 houveram omissão/contradição/obscuridade no acórdão (arts. 1.022 e 489 do CPC)?

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido e o aclaratório apreciaram de forma fundamentada as questões essenciais, determinando corretamente que o termo inicial da prescrição é a data em que os fatos se tornaram conhecidos (ofício de 17/12/2004), de modo que não se consumou a prescrição; não havendo omissão ou falta de fundamentação nos termos alegados, e sendo inviável o reexame de matéria fático-probatória no recurso especial, o recurso especial foi desprovido.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e desprover o recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.