AREsp 2461001 - DECISAO

AREsp 2461001 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (REsp n. 2.074.601/MG, Tema n.1257), impõe-se a suspensão do feito nos termos do art. 1.036 do CPC/2015 e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após publicação do acórdão paradigma, proceda à retratação, negue seguimento ou mantenha o acórdão divergente com remessa, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e do art. 34, XXIV, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: MELISSA HEE TERRA DO AMARAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (resp N. 2.074.601/mg, Tema N.1257); Suspensão Determinada Nos Termos Do Art. 1.036 Do Cpc/2015
Outcome
devolução dos autos ao Tribunal de origem e suspensão do feito
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Indisponibilidade De Bens, Tutela Provisória, Recursos Repetitivos, Suspensão De Feitos, Devolução Ao Tribunal De Origem, Juízo De Retratação
Direito Administrativo Direito Processual Civil Improbidade Administrativa Indisponibilidade De Bens Tutela Provisória Recursos Repetitivos Suspensão De Feitos Devolução Ao Tribunal De Origem +1 more

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Parties

MELISSA HEE TERRA DO AMARAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (resp N. 2.074.601/mg, Tema N.1257); Suspensão Determinada Nos Termos Do Art. 1.036 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 tutela provisória de indisponibilidade de bens em ação de improbidade administrativa
  2. 2 suspensão de feitos pendentes em razão de recurso especial representativo da controvérsia
  3. 3 competência do relator para determinar devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de retratação ou outras medidas previstas nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (REsp n. 2.074.601/MG, Tema n.1257), impõe-se a suspensão do feito nos termos do art. 1.036 do CPC/2015 e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após publicação do acórdão paradigma, proceda à retratação, negue seguimento ou mantenha o acórdão divergente com remessa, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e do art. 34, XXIV, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

devolução dos autos ao Tribunal de origem e suspensão do feito

Orders

  • determina a suspensão dos feitos pendentes que tratem da mesma matéria, nos termos do art. 1.036 do CPC/2015
  • determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que, após publicação do acórdão do recurso especial representativo da controvérsia, adote as medidas cabíveis (negação de seguimento, juízo de retratação ou manutenção do acórdão divergente e remessa) conforme arts. 1.040 e 1.041 do...