REsp 2134086 - DECISAO

REsp 2134086 - DECISAO

Conhecer em parte do recurso especial e, na parte conhecida, negar-lhe provimento porque as alegações do recorrente eram genéricas e demandariam reexame do conjunto fático-probatório (vedado na via especial pela Súmula 7/STJ), não demonstrando concretamente a violação dos dispositivos apontados; além disso, o Tribunal de origem fundamentou a conclusão de prática de atos de improbidade, a regularidade da citação por edital e da utilização de prova emprestada, e a proporcionalidade das sanções aplicadas, inclusive a multa fixada em R$100.000,00 e a cassação da aposentadoria.

Parties
Apelante: Fazenda Pública do Estado de São Paulo; Réu/recorrente: Manoel Maximiano Junqueira Filho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Ação Civil Pública Por Improbidade Administrativa / Recurso Especial (stj) Julgamento (conhecimento Em Parte E Não Provimento Na Parte Conhecida)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, na parte conhecida, negado provimento.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Prova Emprestada, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Citação Por Edital, Dosimetria De Sanções, Cassação De Aposentadoria, Competência Para Exame De Matéria Constitucional, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Sancionador Improbidade Administrativa Prova Emprestada Prescrição Da Pretensão Punitiva Citação Por Edital +5 more

Case Brief

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Parties

Fazenda Pública do Estado de São Paulo

Apelante

Manoel Maximiano Junqueira Filho

Réu/recorrente

Procedural Posture

Ação Civil Pública Por Improbidade Administrativa / Recurso Especial (stj) Julgamento (conhecimento Em Parte E Não Provimento Na Parte Conhecida)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei de Improbidade (Lei 8.429/92) a magistrados
  2. 2 Validade da citação por edital e da notificação para defesa
  3. 3 Contagem do prazo prescricional da pretensão punitiva

Ratio Decidendi

Conhecer em parte do recurso especial e, na parte conhecida, negar-lhe provimento porque as alegações do recorrente eram genéricas e demandariam reexame do conjunto fático-probatório (vedado na via especial pela Súmula 7/STJ), não demonstrando concretamente a violação dos dispositivos apontados; além disso, o Tribunal de origem fundamentou a conclusão de prática de atos de improbidade, a regularidade da citação por edital e da utilização de prova emprestada, e a proporcionalidade das sanções aplicadas, inclusive a multa fixada em R$100.000,00 e a cassação da aposentadoria.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, na parte conhecida, negado provimento.

Orders

  • Manutenção do acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo na parte confirmada
  • Publique-se