AREsp 2060828 - DECISAO

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O Tribunal reconheceu que a instância a quo antecipou juízo definitivo de mérito ao afastar a inicial sem oportunizar instrução necessária, violando o regime de admissibilidade das ações de improbidade, segundo o qual bastam indícios mínimos para o recebimento da inicial (princípio in dubio pro societate). Constatou-se inexistir conexão com o Tema 1199/STF e que a matéria exigia prosseguimento instrutório, não sendo admissível o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial salvo revaloração jurídica estrita do acórdão. Assim, conheceu e deu provimento ao agravo e ao recurso especial para determinar o recebimento da petição inicial e o regular processamento da ação.

Parties
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS; Réu: ALCIMAR ARAÚJO MILHOMEM; Réu: RUY ADRIANO RIBEIRO; Réu: JOSÉ ANÍBAL RODRIGUES LAMATTINA; Réu: ROSANNA MEDEIROS F. ALBUQUERQUE; Réu: HAROLDO CARNEIRO RASTOLDO; Réu: CARLOS HENRIQUE AMORIM; Réu: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Ação Civil Pública Por Improbidade Administrativa / Agravo Em Recurso Especial Conhecido E Provido; Recurso Especial Conhecido E Provido; Determinado O Recebimento Da Petição Inicial E O Regular Processamento Do Feito
Outcome
Agravo conhecido e provido; Recurso especial conhecido e provido; Determinado o recebimento da petição inicial da ação civil pública por improbidade administrativa e o regular processamento do feito.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Recebimento Da Petição Inicial, Emenda À Inicial, Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Princípio in Dubio Pro Societate
Direito Administrativo Direito Processual Civil Improbidade Administrativa Recebimento Da Petição Inicial Emenda À Inicial Coisa Julgada Súmula 7/stj Princípio in Dubio Pro Societate

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS

Autor

ALCIMAR ARAÚJO MILHOMEM

Réu

RUY ADRIANO RIBEIRO

Réu

JOSÉ ANÍBAL RODRIGUES LAMATTINA

Réu

ROSANNA MEDEIROS F. ALBUQUERQUE

Réu

HAROLDO CARNEIRO RASTOLDO

Réu

CARLOS HENRIQUE AMORIM

Réu

ESTADO DO TOCANTINS

Réu

Procedural Posture

Ação Civil Pública Por Improbidade Administrativa / Agravo Em Recurso Especial Conhecido E Provido; Recurso Especial Conhecido E Provido; Determinado O Recebimento Da Petição Inicial E O Regular Processamento Do Feito

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de rejeição liminar da petição inicial em ação de improbidade nos termos do art.17, §8º da Lei n.º 8.429/1992
  2. 2 alegada violação da coisa julgada (arts. 502 e 505 do CPC c/c art. 6º, §3º da LINDB)
  3. 3 necessidade de individualização da conduta e demonstração do elemento subjetivo (dolo/culpa)

Ratio Decidendi

O Tribunal reconheceu que a instância a quo antecipou juízo definitivo de mérito ao afastar a inicial sem oportunizar instrução necessária, violando o regime de admissibilidade das ações de improbidade, segundo o qual bastam indícios mínimos para o recebimento da inicial (princípio in dubio pro societate). Constatou-se inexistir conexão com o Tema 1199/STF e que a matéria exigia prosseguimento instrutório, não sendo admissível o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial salvo revaloração jurídica estrita do acórdão. Assim, conheceu e deu provimento ao agravo e ao recurso especial para determinar o recebimento da petição inicial e o regular processamento da ação.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; Recurso especial conhecido e provido; Determinado o recebimento da petição inicial da ação civil pública por improbidade administrativa e o regular processamento do feito.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado do Tocantins
  • Determino o recebimento da petição inicial da ação civil pública de improbidade administrativa