AREsp 2071417 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema n. 339 do STF e porque a matéria suscitada exige reexame da admissibilidade de recurso de competência do STJ, sendo de natureza infraconstitucional conforme o Tema n. 181 do STF, de modo que faltou repercussão geral, autorizando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Recorrente: Rádio Cidade Nova do Tietê Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Improbidade Administrativa Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Admissibilidade De Recurso

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Parties

Rádio Cidade Nova do Tietê Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 adequação da fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF)
  2. 2 vedação ao reexame fático-probatório (Súmula n. 7 do STJ)
  3. 3 requisito de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário (art. 102, §3º, CF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema n. 339 do STF e porque a matéria suscitada exige reexame da admissibilidade de recurso de competência do STJ, sendo de natureza infraconstitucional conforme o Tema n. 181 do STF, de modo que faltou repercussão geral, autorizando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.