AREsp 1931190 - DECISAO

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Havendo elementos fático-probatórios devidamente descritos no acórdão recorrido, é possível a revaloração jurídica da dosimetria das sanções; a recomposição do dano ao erário não afasta automaticamente a natureza punitiva da multa civil prevista no art. 12 da Lei 8.429/1992, de modo que o afastamento da multa pelo Tribunal de origem, com fundamento apenas na proporcionalidade em face da reparação, mostrou-se inadequado, impondo-se o restabelecimento da condenação imposta pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Autor/recorrente/agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA; Réu/recorrido: VALBERTO RÓ DOS SANTOS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial Para Restabelecer Condenação De Primeiro Grau
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Dosimetria De Sanções, Multa Civil, Ressarcimento Ao Erário, Proporcionalidade E Razoabilidade, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Processo Civil Direito Público Improbidade Administrativa Dosimetria De Sanções Multa Civil Ressarcimento Ao Erário Proporcionalidade E Razoabilidade +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Autor/recorrente/agravante

VALBERTO RÓ DOS SANTOS SILVA

Réu/recorrido

Procedural Posture

Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial Para Restabelecer Condenação De Primeiro Grau

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão da dosimetria de sanções em ação de improbidade quando os fundamentos fáticos estão descritos no acórdão recorrido
  2. 2 compatibilidade entre recomposição do dano ao erário e aplicação da multa civil
  3. 3 limites da Súmula 7/STJ quanto à reavaliação jurídica das provas

Ratio Decidendi

Havendo elementos fático-probatórios devidamente descritos no acórdão recorrido, é possível a revaloração jurídica da dosimetria das sanções; a recomposição do dano ao erário não afasta automaticamente a natureza punitiva da multa civil prevista no art. 12 da Lei 8.429/1992, de modo que o afastamento da multa pelo Tribunal de origem, com fundamento apenas na proporcionalidade em face da reparação, mostrou-se inadequado, impondo-se o restabelecimento da condenação imposta pelo juízo de primeiro grau.