AREsp 2565425 - DECISAO

AREsp 2565425 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou adequadamente a controvérsia com base nas provas e na condenação criminal que fundou a ação de improbidade (art. 11, I, Lei 8.429/92), sendo vedado o reexame fático-probatório no recurso especial (Súmula 7) e inexistindo prequestionamento das matérias alegadamente violadas, além de a decisão estar em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Parties
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Agravo Em Recurso Especial Ao Superior Tribunal De Justiça; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Ação Civil Pública, Uso De Condenação Criminal Como Fundamento Administrativo (art. 11, I, Lei 8.429/92), Preclusão Do Reexame De Provas (súmula 7 Do Stj), Prequestionamento (súmula 211 Do Stj), Honorários Advocatícios (art. 85, §11 Cpc/2015)
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Penal Improbidade Administrativa Ação Civil Pública Uso De Condenação Criminal Como Fundamento Administrativo (art. 11, I, Lei 8.429/92) Preclusão Do Reexame De Provas (súmula 7 Do Stj) Prequestionamento (súmula 211 Do Stj) +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA

Autor

Procedural Posture

Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Agravo Em Recurso Especial Ao Superior Tribunal De Justiça; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 conhecimento do recurso especial
  2. 2 possibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial
  3. 3 prequestionamento de matérias para fins de recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou adequadamente a controvérsia com base nas provas e na condenação criminal que fundou a ação de improbidade (art. 11, I, Lei 8.429/92), sendo vedado o reexame fático-probatório no recurso especial (Súmula 7) e inexistindo prequestionamento das matérias alegadamente violadas, além de a decisão estar em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.
  • Publique-se.