AREsp 2468585 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou os fatos e provas e chegou a conclusão baseada em que o depósito das taxas de inscrição diretamente na conta da contratada configura renúncia/omissão de receita e antecipação de pagamento, conduta apta a configurar ato de improbidade nos termos do art. 10, I, da Lei 8.429/92; alterar essa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo enunciado n. 7 do STJ, e houve ausência de prequestionamento de algumas matérias, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA; Réu: WS CONSULTORIA E SERVIÇOS LTDA; Réu: WALDOMIRO ANDRADE; Réu: CLEBER SILVA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade; Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça: Conheço Do Agravo Relativamente À Matéria Que Não Se Enquadra Em Tema Repetitivo E Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Licitações E Contratos, Destinação De Taxas De Inscrição De Concurso Público, Prequestionamento, Súmula 7 STJ (reexame De Provas), Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Direito Administrativo Processual Civil Direito Constitucional Improbidade Administrativa Licitações E Contratos Destinação De Taxas De Inscrição De Concurso Público Prequestionamento Súmula 7 STJ (reexame De Provas) +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Autor

WS CONSULTORIA E SERVIÇOS LTDA

Réu

WALDOMIRO ANDRADE

Réu

CLEBER SILVA SANTOS

Réu

Procedural Posture

Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade; Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça: Conheço Do Agravo Relativamente À Matéria Que Não Se Enquadra Em Tema Repetitivo E Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o depósito das taxas de inscrição diretamente na conta da empresa organizadora configura renúncia/omissão de receita e antecipação de pagamento e pode caracterizar ato de improbidade (art. 10, I, Lei 8.429/92)
  2. 2 Se é possível conhecer do recurso especial que exige reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 Prequestionamento de matéria para admissibilidade do recurso especial e aplicação da Súmula 211 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou os fatos e provas e chegou a conclusão baseada em que o depósito das taxas de inscrição diretamente na conta da contratada configura renúncia/omissão de receita e antecipação de pagamento, conduta apta a configurar ato de improbidade nos termos do art. 10, I, da Lei 8.429/92; alterar essa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo enunciado n. 7 do STJ, e houve ausência de prequestionamento de algumas matérias, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais e eventual gratuidade judiciária
  • Publique-se