AREsp 2630421 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões essenciais, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; diversas alegações versam sobre pontos fáticos (alcance da Súmula 7/STJ) ou não foram prequestionadas (art. 1.013, §§3º e4º CPC/2015), impedindo o conhecimento da matéria pelo STJ; além disso, o Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do recurso.

Parties
Autor: MUNICÍPIO DE ITUIUTABA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Agravo Em Recurso Especial Julgamento No STJ
Outcome
conheço do agravo em parte e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Prescrição Intercorrente, Aplicação Retroativa Da Lei 14.230/2021, Repercussão Geral (tema 1199), Teoria Da Causa Madura, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Súmula 7/stj, Prequestionamento (art. 1.013 §§3º E 4º Cpc), Honorários Advocatícios (art. 85, §11 Cpc)
Direito Administrativo Direito Processual Civil Improbidade Administrativa Prescrição Intercorrente Aplicação Retroativa Da Lei 14.230/2021 Repercussão Geral (tema 1199) Teoria Da Causa Madura Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) +3 more

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Parties

MUNICÍPIO DE ITUIUTABA

Autor

Procedural Posture

Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Agravo Em Recurso Especial Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 prescrição intercorrente
  2. 2 aplicação retroativa das disposições da Lei nº 14.230/2021
  3. 3 necessidade do elemento subjetivo (dolo) para configuração do ato de improbidade

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões essenciais, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; diversas alegações versam sobre pontos fáticos (alcance da Súmula 7/STJ) ou não foram prequestionadas (art. 1.013, §§3º e4º CPC/2015), impedindo o conhecimento da matéria pelo STJ; além disso, o Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do recurso.

Court Disposition

conheço do agravo em parte e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conheço do recurso especial