REsp 1970953 - DECISAO

REsp 1970953 - DECISAO

Por tratar-se de matéria afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema n. 1.257; ProAfR no REsp 2.074.601/MG), e em observância ao princípio da economia processual e à sistemática dos repetitivos, determinou-se, com fundamento no art. 1.037, II, do CPC/2015, a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento do processo até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Processo Suspenso Até a Publicação Do Acórdão Do Recurso Especial Repetitivo
Outcome
Autos devolvidos ao tribunal de origem e processo suspenso até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo, com fundamento no art. 1.037, II, do CPC/2015.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Tutela Provisória De Indisponibilidade De Bens, Aplicação Temporal Da Lei 14.230/2021, Recurso Especial Repetitivo, Afetação De Tema, Sobrestamento
Administrativo Processual Civil Improbidade Administrativa Tutela Provisória De Indisponibilidade De Bens Aplicação Temporal Da Lei 14.230/2021 Recurso Especial Repetitivo Afetação De Tema Sobrestamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Processo Suspenso Até a Publicação Do Acórdão Do Recurso Especial Repetitivo

Legal Issues

  1. 1 Definir a possibilidade ou não de aplicação da nova lei de improbidade administrativa (Lei 14.230/2021) a processos em curso, iniciados na vigência da Lei 8.429/1992, para regular o procedimento da tutela provisória de indisponibilidade de bens, inclusive a previsão de se incluir, nessa medida, o valor de eventual multa civil

Ratio Decidendi

Por tratar-se de matéria afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema n. 1.257; ProAfR no REsp 2.074.601/MG), e em observância ao princípio da economia processual e à sistemática dos repetitivos, determinou-se, com fundamento no art. 1.037, II, do CPC/2015, a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento do processo até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia.

Court Disposition

Autos devolvidos ao tribunal de origem e processo suspenso até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo, com fundamento no art. 1.037, II, do CPC/2015.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo.
  • Publique-se e intimem-se.