AREsp 2648403 - DECISAO

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O recurso especial não foi devidamente preparado (ausência da guia de custas e comprovante de pagamento e irregularidade no recolhimento do preparo); a parte não sanou o vício e sua alegação relativa ao art. 23-B da Lei 14.230/21 não foi suficiente para afastar a exigência de preparo, sendo aplicado o entendimento por analogia de que a isenção não se estende ao réu; assim, incide a Súmula n. 187 do STJ e o recurso fica desertado, motivo pelo qual não se conhece do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: DANIEL DA SILVA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Preparo, Custas Processuais, Inadmissão De Recurso Especial, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Preparo Custas Processuais Inadmissão De Recurso Especial Deserção Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

DANIEL DA SILVA ALVES

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por ausência de guia de custas e comprovante de pagamento
  2. 2 regularidade do recolhimento do preparo
  3. 3 alcance da isenção prevista no art. 23-B da Lei 14.230/21 em ações de improbidade

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi devidamente preparado (ausência da guia de custas e comprovante de pagamento e irregularidade no recolhimento do preparo); a parte não sanou o vício e sua alegação relativa ao art. 23-B da Lei 14.230/21 não foi suficiente para afastar a exigência de preparo, sendo aplicado o entendimento por analogia de que a isenção não se estende ao réu; assim, incide a Súmula n. 187 do STJ e o recurso fica desertado, motivo pelo qual não se conhece do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Declaração de deserção do recurso por ausência de preparo, nos termos da Súmula n. 187 do STJ
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça