AREsp 2545476 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo De Instrumento (ação De Improbidade Administrativa) / Recurso Especial Interposto E Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

1. 1 Aplicação retroativa da Lei n. 14.230/2021 a sentenças com trânsito em julgado
2. 2 Necessidade do elemento subjetivo dolo para configuração do ato de improbidade após Lei n. 14.230/2021
3. 3 Aplicação dos novos prazos prescricionais e irretroatividade

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que as disposições da Lei n. 14.230/2021, notadamente quanto aos prazos prescricionais e à alteração de tipicidade quanto à culpa, não retroagem aos casos com sentença condenatória já transitada em julgado, conforme Tema 1.199 do STF, e porque o exame de provas para conclusão diversa seria proibido pelo enunciado 7 da Súmula do STJ; determinou-se, ainda, majoração de honorários em 1% sobre o valor já fixado quando aplicável.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

• Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.
• Determino, caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, a majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados limites e eventual gratuidade.