AREsp 2252975 - DECISAO

AREsp 2252975 - DECISAO

Conheceu-se do agravo relativamente à matéria não repetitiva, mas não se conheceu do recurso especial porque foi interposto fora do prazo recursal, sem comprovação do alegado feriado local, tornando-o intempestivo; subsidiariamente, eventual reexame do conjunto probatório para alterar conclusão sobre improbidade seria vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, e a Corte de origem analisou adequadamente as provas quanto ao uso de veículo oficial para fins particulares.

Parties
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA; Agravante: Agravante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Uso De Veículo Oficial Para Fins Particulares, Intempestividade Recursal, Feriado Local, Prequestionamento, Vedação Ao Reexame De Provas (súmula 7)
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Uso De Veículo Oficial Para Fins Particulares Intempestividade Recursal Feriado Local Prequestionamento Vedação Ao Reexame De Provas (súmula 7)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 9 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA

Autor

Agravante

Agravante

Procedural Posture

Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo/recurso especial por não comprovação de feriado local
  2. 2 configuração de improbidade administrativa pelo uso de veículo oficial para fins particulares
  3. 3 vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo relativamente à matéria não repetitiva, mas não se conheceu do recurso especial porque foi interposto fora do prazo recursal, sem comprovação do alegado feriado local, tornando-o intempestivo; subsidiariamente, eventual reexame do conjunto probatório para alterar conclusão sobre improbidade seria vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, e a Corte de origem analisou adequadamente as provas quanto ao uso de veículo oficial para fins particulares.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios, em desfavor do recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites percentuais e a concessão de gratuidade judiciária, se aplicável.
  • Publique-se.