AREsp 2507532 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

1. 1 prescrição quinquenal e computo do prazo conforme art. 23, I, da Lei nº 8.429/92
2. 2 retroatividade da Lei nº 14.230/21 e alcance do ARE 843.989 do STF
3. 3 necessidade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (enunciado 211 STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem enfrentou e fundamentou suficientemente as questões necessárias para a solução da controvérsia; o reexame de matéria fático-probatória é vedado pelo enunciado n.7 do STJ; parte das alegadas violações não foi previamente apreciada pelo Tribunal a quo (ausência de prequestionamento), e a decisão local está em consonância com a jurisprudência desta Corte; ademais, os documentos e o parecer do TCM-BA comprovaram a prática de ato de improbidade e a proporcionalidade das sanções.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

• Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.
• Majoro honorários advocatícios em 1% sobre o valor já fixado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados os limites percentuais e a concessão de gratuidade, se aplicável.