REsp 2096726 - DECISAO

REsp 2096726 - DECISAO

Havendo prova nos autos de que a agente, submetida ao regime de dedicação exclusiva, acumulou outra função remunerada e tendo sido reconhecido dano ao erário por decisão desta Corte (AgInt no REsp nº 1.621.947/CE), e não sendo possível enquadramento no art. 11 da LIA após as alterações da Lei 14.230/2021, é possível readequar a conduta ao caput do art. 10 da LIA (exigindo-se culpa), sem reexame do conjunto fático-probatório, motivo pelo qual o recurso especial do MPF foi provido para reformar o acórdão e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para fixação das penalidades do art. 12 da LIA.

Parties
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Ré: MÁRCIA DE MELO FERNANDES GRADVOHL; Apelante: Universidade Federal do Ceará - UFC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Recurso Especial Julgado Pelo Stj, Recurso Do MPF Provido; Acórdão Reformado E Autos Retornados Ao Tribunal De Origem Para Fixação Das Penalidades Previstas No Art. 12 Da Lei 8.429/1992
Outcome
Recurso especial provido; acórdão reformado; autos retornados ao Tribunal de origem para fixação das penalidades previstas no art. 12 da Lei 8.429/1992
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Regime De Dedicação Exclusiva, Retroatividade Da Lei, Prescrição Intercorrente, Ressarcimento Ao Erário, Readequação Tipológica (art. 10 Da Lia), Continuidade Típico Normativa
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Improbidade Administrativa Regime De Dedicação Exclusiva Retroatividade Da Lei Prescrição Intercorrente Ressarcimento Ao Erário +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor

MÁRCIA DE MELO FERNANDES GRADVOHL

Ré

Universidade Federal do Ceará - UFC

Apelante

Procedural Posture

Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Recurso Especial Julgado Pelo Stj, Recurso Do MPF Provido; Acórdão Reformado E Autos Retornados Ao Tribunal De Origem Para Fixação Das Penalidades Previstas No Art. 12 Da Lei 8.429/1992

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade imediata ou retroatividade da Lei 14.230/2021 a processos em curso
  2. 2 Caracterização do ato de improbidade por acúmulo de cargo em regime de dedicação exclusiva
  3. 3 Possibilidade de readequação da tipificação para art. 10 da LIA quando art. 11 não mais se aplica

Ratio Decidendi

Havendo prova nos autos de que a agente, submetida ao regime de dedicação exclusiva, acumulou outra função remunerada e tendo sido reconhecido dano ao erário por decisão desta Corte (AgInt no REsp nº 1.621.947/CE), e não sendo possível enquadramento no art. 11 da LIA após as alterações da Lei 14.230/2021, é possível readequar a conduta ao caput do art. 10 da LIA (exigindo-se culpa), sem reexame do conjunto fático-probatório, motivo pelo qual o recurso especial do MPF foi provido para reformar o acórdão e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para fixação das penalidades do art. 12 da LIA.

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão reformado; autos retornados ao Tribunal de origem para fixação das penalidades previstas no art. 12 da Lei 8.429/1992

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial do Ministério Público Federal
  • Reformar o acórdão recorrido