AREsp 2523063 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem corretamente declarou a inadmissibilidade do segundo embargo de declaração sem que isso suspendesse o prazo recursal, proferiu decisão clara e fundamentada nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, apreciou fatos e provas cuja reanálise é vedada pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, e as matérias alegadamente violadas não estavam prequestionadas (enunciado n. 211), além de a decisão estar em conformidade com a jurisprudência do STJ (enunciado n. 83).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Recurso Especial Interposto Ao STJ (agravo Interno); Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Admissibilidade Recursal, Embargos De Declaração, Preclusão, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Súmula 7 Reexame De Provas
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Admissibilidade Recursal Embargos De Declaração Preclusão Prequestionamento Honorários Advocatícios +1 more

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Procedural Posture

Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Recurso Especial Interposto Ao STJ (agravo Interno); Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de segundo embargo de declaração e ausência de suspensão do prazo recursal
  2. 2 violação alegada dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem corretamente declarou a inadmissibilidade do segundo embargo de declaração sem que isso suspendesse o prazo recursal, proferiu decisão clara e fundamentada nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, apreciou fatos e provas cuja reanálise é vedada pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, e as matérias alegadamente violadas não estavam prequestionadas (enunciado n. 211), além de a decisão estar em conformidade com a jurisprudência do STJ (enunciado n. 83).

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Conhecer do agravo interno relativamente à matéria não repetitiva.