AREsp 2389562 - DECISAO

AREsp 2389562 - DECISAO

Por estar o tema vinculado à Controvérsia 598/STJ e ao Tema 1.257/STJ, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal a quo para que, em observância aos arts. 1.040 e seguintes do CPC e após a publicação do decisum do Recurso Excepcional representativo da controvérsia, proceda ao juízo de retratação ou denegue seguimento ao recurso conforme a coincidência ou divergência com a orientação dos Tribunais Superiores.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Agravo Contra Decisão Monocrática Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal a quo para juízo de retratação, em observância aos arts. 1.040 e seguintes do CPC, após publicação do decisum do Recurso Excepcional representativo da controvérsia.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Indisponibilidade De Bens, Tutela Provisória, Aplicação Da Lei 14.230/2021, Súmula 735 Do STF, Juízo De Retratação, Tema 1.257/stj
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Indisponibilidade De Bens Tutela Provisória Aplicação Da Lei 14.230/2021 Súmula 735 Do STF Juízo De Retratação +1 more

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Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Agravo Contra Decisão Monocrática Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Lei 14.230/2021 a processos em curso
  2. 2 Possibilidade de concessão da indisponibilidade de bens após alteração legislativa
  3. 3 Exigência de demonstração inequívoca do periculum in mora após Lei 14.230/2021

Ratio Decidendi

Por estar o tema vinculado à Controvérsia 598/STJ e ao Tema 1.257/STJ, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal a quo para que, em observância aos arts. 1.040 e seguintes do CPC e após a publicação do decisum do Recurso Excepcional representativo da controvérsia, proceda ao juízo de retratação ou denegue seguimento ao recurso conforme a coincidência ou divergência com a orientação dos Tribunais Superiores.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal a quo para juízo de retratação, em observância aos arts. 1.040 e seguintes do CPC, após publicação do decisum do Recurso Excepcional representativo da controvérsia.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal a quo, com a devida baixa.
  • O Tribunal a quo deverá, após publicação do decisum do Recurso Excepcional representativo da controvérsia, denegar seguimento ao Recurso se o acórdão recorrido coincidir com a orientação emanada pelos Tribunais Superiores.