REsp 2199358 - DECISAO

REsp 2199358 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria relativa à existência do elemento subjetivo (dolo ou culpa) demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; quanto ao pedido de inclusão do sucessor no polo passivo, o acórdão observou ausência de pedido expresso dos legitimados e de justa causa e a falta de anuência do autor para indicação de terceiro nos termos do art. 338 do CPC, além de deficiência na fundamentação recursal atraindo a Súmula n. 284/STF.

Parties
Recorrente: MARIA CELMA VELOSO DA SILVA; Demandada: COGEPAC ARQUITETURA E ENGENHARIA LTDA - ME; Demandado: Município de Ferreiros/PE; Terceiro/sucessor: GILENO CAMPOS GOUVEIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Pagamento Antecipado, Execução De Contrato Administrativo, Responsabilidade De Gestor Público, Formação De Litisconsórcio Passivo, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 284/stf
Processo Civil Processo Administrativo Direito Administrativo Improbidade Administrativa Pagamento Antecipado Execução De Contrato Administrativo Responsabilidade De Gestor Público Formação De Litisconsórcio Passivo +2 more

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Parties

MARIA CELMA VELOSO DA SILVA

Recorrente

COGEPAC ARQUITETURA E ENGENHARIA LTDA - ME

Demandada

Município de Ferreiros/PE

Demandado

GILENO CAMPOS GOUVEIA

Terceiro/sucessor

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 10, II e XI, da Lei n. 8.429/1992 por ausência de prova do elemento subjetivo (dolo ou culpa)
  2. 2 Obrigatoriedade de inclusão do prefeito sucessor no polo passivo (art. 113, I, do CPC) quando a fiscalização do contrato ocorreu em duas gestões
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ quanto à vedação de reexame de prova em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria relativa à existência do elemento subjetivo (dolo ou culpa) demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; quanto ao pedido de inclusão do sucessor no polo passivo, o acórdão observou ausência de pedido expresso dos legitimados e de justa causa e a falta de anuência do autor para indicação de terceiro nos termos do art. 338 do CPC, além de deficiência na fundamentação recursal atraindo a Súmula n. 284/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.