REsp 2003396 - DECISAO

REsp 2003396 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento porque o Tribunal de origem examinou fundamentadamente as questões suscitadas, não havendo omissão justificável nos aclaratórios; a revisão das conclusões sobre a existência de ato de improbidade e do elemento subjetivo demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Ademais, embora a Lei 14.230/2021 tenha alterado o art. 11 da LIA e permitido reenquadramento em alguns casos, no presente processo o Tribunal local concluiu pela insuficiência de provas quanto ao dolo exigido pelo inciso VI (redação dada pela nova lei), motivo pelo qual não se pode reformar o aresto sem...

Parties
Autor: MUNICÍPIO DE CORAÇÃO DE JESUS/MG; Réu: RONALDO MOTA DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, na extensão conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Prestação De Contas, Aplicabilidade Da Lei 14.230/2021, Continuidade Típico Normativa, Dolo, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Improbidade Administrativa Prestação De Contas Aplicabilidade Da Lei 14.230/2021 Continuidade Típico Normativa Dolo +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CORAÇÃO DE JESUS/MG

Autor

RONALDO MOTA DIAS

Réu

Procedural Posture

Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade imediata/retroatividade da Lei 14.230/2021 aos processos em curso sem trânsito em julgado
  2. 2 Se irregularidades formais na prestação de contas configuram ato de improbidade (art. 11, caput e inc. I, LIA)
  3. 3 Possibilidade de reenquadramento da conduta no art. 11, inciso VI, da LIA (Lei 14.230/2021)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento porque o Tribunal de origem examinou fundamentadamente as questões suscitadas, não havendo omissão justificável nos aclaratórios; a revisão das conclusões sobre a existência de ato de improbidade e do elemento subjetivo demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Ademais, embora a Lei 14.230/2021 tenha alterado o art. 11 da LIA e permitido reenquadramento em alguns casos, no presente processo o Tribunal local concluiu pela insuficiência de provas quanto ao dolo exigido pelo inciso VI (redação dada pela nova lei), motivo pelo qual não se pode reformar o aresto sem...

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, na extensão conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Publique-se.