AREsp 2575917 - DECISAO

AREsp 2575917 - DECISAO

Verificada omissão do Tribunal de origem ao não analisar expressamente a possibilidade de readequação da conduta do recorrido à luz do princípio da continuidade típico-normativa em face das alterações trazidas pela Lei 14.230/2021, impõe-se conhecer parcialmente do recurso especial e dar-lhe provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste adequadamente sobre os pontos omissos, tendo em vista que a valoração probatória necessária para decidir tais questões é vedada a este Tribunal pela Súmula 7/STJ.

Parties
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO; Réu: CARLOS ALBERTO ARRUDA BEZERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Provido Para Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e provido na extensão para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Retroatividade Da Lei Mais Benéfica, Continuidade Típico Normativa (readequação/reenquadramento Do Tipo), Omissão Judicial (art. 1.022 Cpc), Súmula 7/stj E Vedação Ao Reexame De Fatos
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Improbidade Administrativa Retroatividade Da Lei Mais Benéfica Continuidade Típico Normativa (readequação/reenquadramento Do Tipo) Omissão Judicial (art. 1.022 Cpc) Súmula 7/stj E Vedação Ao Reexame De Fatos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autor

CARLOS ALBERTO ARRUDA BEZERRA

Réu

Procedural Posture

Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Provido Para Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 aplicação retroativa da Lei 14.230/2021 aos fatos anteriores
  2. 2 possibilidade de readequação da conduta à luz do princípio da continuidade normativo-típica
  3. 3 omissão do Tribunal de origem quanto ao enfrentamento da continuidade típico-normativa e outros pontos suscitados nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Verificada omissão do Tribunal de origem ao não analisar expressamente a possibilidade de readequação da conduta do recorrido à luz do princípio da continuidade típico-normativa em face das alterações trazidas pela Lei 14.230/2021, impõe-se conhecer parcialmente do recurso especial e dar-lhe provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste adequadamente sobre os pontos omissos, tendo em vista que a valoração probatória necessária para decidir tais questões é vedada a este Tribunal pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e provido na extensão para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para regular prosseguimento e análise das omissões apontadas
  • Publique-se