AREsp 2509511 - DECISAO

AREsp 2509511 - DECISAO

Diante do entendimento firmado pelo STF no Tema 1199, que exige demonstração do dolo para tipificação dos atos de improbidade administrativa e orienta a reapreciação das condenações ainda não definitivas quando não houver esclarecimento sobre dolo ou culpa, o STJ considerou prejudicado o agravo em recurso especial e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de reexame, nos termos do art. 1.040 do CPC, a fim de verificar a existência de dolo na conduta do agravante.

Parties
Agravante: JOSÉ HELDER DAMASCENO RODRIGUES; Autor: Ministério Público Federal; Réu: Luiz Olavo de Souza Vasconcelos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Reexame (art. 1.040 Cpc)
Outcome
Agravo em Recurso Especial prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de reexame nos termos do art. 1.040 do CPC, à luz do Tema n. 1.199 do STF.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Dolo, Lei N. 8.429/92, Lei N. 14.230/2021, Repercussão Geral (tema 1199/stf), Retroatividade, Prescrição, Juízo De Retratação
Administrativo Processual Civil Constitucional Improbidade Administrativa Dolo Lei N. 8.429/92 Lei N. 14.230/2021 Repercussão Geral (tema 1199/stf) +3 more

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Parties

JOSÉ HELDER DAMASCENO RODRIGUES

Agravante

Ministério Público Federal

Autor

Luiz Olavo de Souza Vasconcelos

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Reexame (art. 1.040 Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Existência do elemento subjetivo (dolo) para tipificação de atos de improbidade administrativa
  2. 2 Aplicabilidade e retroatividade da Lei 14.230/2021
  3. 3 Necessidade de reexame pelo Tribunal de origem quando não houver esclarecimento sobre dolo ou culpa na decisão

Ratio Decidendi

Diante do entendimento firmado pelo STF no Tema 1199, que exige demonstração do dolo para tipificação dos atos de improbidade administrativa e orienta a reapreciação das condenações ainda não definitivas quando não houver esclarecimento sobre dolo ou culpa, o STJ considerou prejudicado o agravo em recurso especial e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de reexame, nos termos do art. 1.040 do CPC, a fim de verificar a existência de dolo na conduta do agravante.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de reexame nos termos do art. 1.040 do CPC, à luz do Tema n. 1.199 do STF.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o órgão prolator do acórdão proceda ao juízo de reexame previsto no art. 1.040 do Código de Processo Civil, à luz do entendimento firmado no ARE n. 843.989/PR (Tema n. 1.199 - Repercussão Geral).
  • Publique-se.