TutCautAnt 607 - DECISAO

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O pedido de tutela provisória foi indeferido por ausência de plausibilidade do direito invocado (fumus boni iuris): a alegada nulidade e cerceamento de defesa dependem de reexame de matéria fático-probatória já valorada pelo Tribunal de origem (incidindo a Súmula 7 do STJ), e o acórdão de origem examinou e concluiu que não houve aplicação do instituto de delação premiada nem prejuízo à defesa; ademais, as normas processuais invocadas não retroagem para alterar o julgado, razão pela qual não se demonstrou o requisito necessário para a concessão de efeito suspensivo.

Parties
Requerente: WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO; Demandado: José Parrotti & Cia. Ltda. (Supermercado Nossa Senhora Aparecida); Demandado: Marcelo Parrotti; Demandado: Evanildo dos Santos Brito; Demandado: Eduardo Leme da Silva; Demandado: Antônio Carlos Leme de Arruda; Demandado: João Marcos Demetrio; Demandado: José Eduardo Giacomelli; Demandado: Ademir Albano Lopes; Demandado: Francisco D'ângelo Neto; Demandado: Raul Augusto Nogueira; Demandado: Aparecido Donizete Boff; Demandado: Gilson Henrique Lanié; Demandada: Josiane Cristina Francisco Pietro; Corréu: Paulo Sérgio Zacariotto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Pedido De Tutela Provisória Antecedente / Decisão Interlocutória Indeferimento Do Pedido De Tutela Provisória Antecedente
Outcome
INDEFIRO o pedido.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Tutela Provisória De Urgência, Efeito Suspensivo, Recurso Especial, Colaboração Premiada, Cerceamento De Defesa, Súmula 7 Do STJ
Direito Administrativo Processo Civil Direito Eleitoral Improbidade Administrativa Tutela Provisória De Urgência Efeito Suspensivo Recurso Especial Colaboração Premiada +2 more

Case Brief

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Parties

WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO

Requerente

José Parrotti & Cia. Ltda. (Supermercado Nossa Senhora Aparecida)

Demandado

Marcelo Parrotti

Demandado

Evanildo dos Santos Brito

Demandado

Eduardo Leme da Silva

Demandado

Antônio Carlos Leme de Arruda

Demandado

João Marcos Demetrio

Demandado

José Eduardo Giacomelli

Demandado

Ademir Albano Lopes

Demandado

Francisco D'ângelo Neto

Demandado

Raul Augusto Nogueira

Demandado

Aparecido Donizete Boff

Demandado

Gilson Henrique Lanié

Demandado

Josiane Cristina Francisco Pietro

Demandada

Paulo Sérgio Zacariotto

Corréu

Procedural Posture

Pedido De Tutela Provisória Antecedente / Decisão Interlocutória Indeferimento Do Pedido De Tutela Provisória Antecedente

Legal Issues

  1. 1 concessão de efeito suspensivo a recurso especial
  2. 2 alegada aplicação da colaboração premiada e suposto cerceamento de defesa
  3. 3 necessidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O pedido de tutela provisória foi indeferido por ausência de plausibilidade do direito invocado (fumus boni iuris): a alegada nulidade e cerceamento de defesa dependem de reexame de matéria fático-probatória já valorada pelo Tribunal de origem (incidindo a Súmula 7 do STJ), e o acórdão de origem examinou e concluiu que não houve aplicação do instituto de delação premiada nem prejuízo à defesa; ademais, as normas processuais invocadas não retroagem para alterar o julgado, razão pela qual não se demonstrou o requisito necessário para a concessão de efeito suspensivo.

Court Disposition

INDEFIRO o pedido.

Orders

  • INDEFIRO o pedido.
  • Publique-se.