AREsp 2509570 - DECISAO

AREsp 2509570 - DECISAO

O STJ conheceu do agravo para conhecer do recurso especial e, no mérito, concluiu que não houve omissão no acórdão recorrido nos termos do art. 1.022, II, do CPC, pois o tribunal de origem examinou e fundamentou as questões essenciais (inclusive sobre a quebra de sigilo, que perdeu objeto com o levantamento da indisponibilidade), razão pela qual negou provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: Amanda Maria Furlan; Agravante/recorrente: Maria Tereza Grigoletto; Agravante/recorrente: Cristiane Maria Furlan Tuzuki; Requerida: MD4 Comércio e Publicidade Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Decidido (conheço Do Agravo Para Conhecer Do Recurso Especial E, Na Extensão, Nego Lhe Provimento)
Outcome
conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, na extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Indisponibilidade De Bens, Quebra De Sigilo Bancário E Fiscal, Prescrição, Suspensão Do Processo (tema 1199 Stf), Omissão Em Acórdão (art. 1.022 Cpc)
Direito Administrativo Processual Civil Improbidade Administrativa Indisponibilidade De Bens Quebra De Sigilo Bancário E Fiscal Prescrição Suspensão Do Processo (tema 1199 Stf) Omissão Em Acórdão (art. 1.022 Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Amanda Maria Furlan

Agravante/recorrente

Maria Tereza Grigoletto

Agravante/recorrente

Cristiane Maria Furlan Tuzuki

Agravante/recorrente

MD4 Comércio e Publicidade Ltda.

Requerida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Decidido (conheço Do Agravo Para Conhecer Do Recurso Especial E, Na Extensão, Nego Lhe Provimento)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no dispositivo do acórdão quanto ao afastamento do sigilo bancário e fiscal
  2. 2 requisitos para decretação de indisponibilidade de bens (fumus boni iuris e periculum in mora)
  3. 3 suspensão do processo por prejudicialidade externa em razão do Tema 1199/STF

Ratio Decidendi

O STJ conheceu do agravo para conhecer do recurso especial e, no mérito, concluiu que não houve omissão no acórdão recorrido nos termos do art. 1.022, II, do CPC, pois o tribunal de origem examinou e fundamentou as questões essenciais (inclusive sobre a quebra de sigilo, que perdeu objeto com o levantamento da indisponibilidade), razão pela qual negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, na extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.