AREsp 2574831 - DECISAO

AREsp 2574831 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por ser próprio e tempestivo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais traziam tese dissociada do acórdão recorrido (ofensa ao art. 11 da LIA) sem prequestionamento adequado, incidindo as Súmulas do STF aplicáveis, e porque a pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: autor/apelante; Terceiro: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo em Recurso Especial para NÃO CONHECER do Recurso Especial.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Mora Administrativa, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Constitucional Administrativo Improbidade Administrativa Mora Administrativa Prequestionamento Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

autor/apelante

Recorrido

UNIÃO

Terceiro

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 11 da Lei n. 8.429/1992
  2. 2 prequestionamento e incidência das Súmulas n. 283 e 284 do STF
  3. 3 obrigatoriedade de embargos de declaração para prequestionamento (Súmulas n. 282 e 356 do STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por ser próprio e tempestivo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais traziam tese dissociada do acórdão recorrido (ofensa ao art. 11 da LIA) sem prequestionamento adequado, incidindo as Súmulas do STF aplicáveis, e porque a pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo em Recurso Especial para NÃO CONHECER do Recurso Especial.

Orders

  • Sem honorários recursais, pois ausente condenação em verba de sucumbência nas instâncias ordinárias.
  • Publique-se. Intimem-se.