REsp 2125041 - DECISAO

REsp 2125041 - DECISAO

Deixou-se de conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, incorrendo na aplicação da Súmula 182/STJ, e porque eventual revisão das conclusões envolveria reexame do conjunto fático-probatório, óbice à via especial (Súmula 7/STJ); manteve-se, assim, o decidido nas instâncias anteriores, inclusive quanto à irretroatividade da Lei 14.230/2021 para atos dolosos.

Parties
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Réu: MAURÍCIO SPONTON RASI; Réu: ANDRÉ SERAFIN SILANO DE PAULA; Réu: FUNDAÇÃO RIO DO LEÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Ação Civil Pública Por Improbidade Administrativa / Juízo De Admissibilidade Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
deixo de conhecer do agravo em recurso especial (agravo em recurso especial não conhecido)
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Admissibilidade De Recurso Especial, Irretroatividade Da Lei 14.230/2021, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Direito Administrativo Processual Civil Improbidade Administrativa Admissibilidade De Recurso Especial Irretroatividade Da Lei 14.230/2021 Súmula 7/stj Súmula 182/stj

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autor

MAURÍCIO SPONTON RASI

Réu

ANDRÉ SERAFIN SILANO DE PAULA

Réu

FUNDAÇÃO RIO DO LEÃO

Réu

Procedural Posture

Ação Civil Pública Por Improbidade Administrativa / Juízo De Admissibilidade Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 celebração de termos de parceria sem prévio concurso de projetos
  2. 2 responsabilidade por ato de improbidade administrativa (art. 10, 11 da Lei 8.429/92)
  3. 3 irretroatividade da Lei 14.230/2021 em atos dolosos

Ratio Decidendi

Deixou-se de conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, incorrendo na aplicação da Súmula 182/STJ, e porque eventual revisão das conclusões envolveria reexame do conjunto fático-probatório, óbice à via especial (Súmula 7/STJ); manteve-se, assim, o decidido nas instâncias anteriores, inclusive quanto à irretroatividade da Lei 14.230/2021 para atos dolosos.

Court Disposition

deixo de conhecer do agravo em recurso especial (agravo em recurso especial não conhecido)

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.