AREsp 2512687 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão de origem assentou provas que evidenciam dolo e configuração do ato de improbidade (rachadinha), e a reforma do julgado exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o indeferimento de prova foi fundamentado como inútil/protelatório nos termos do art. 370, parágrafo único, do CPC, diante dos elementos documentais já constantes dos autos.

Parties
Autor: Ministério Público do Estado de Goiás; Réu: Valmir Martins Ribeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Contra Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Rachadinha, Dolo, Admissibilidade De Recurso Especial, Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj, Prova Testemunhal Indeferida, Retroatividade Da Lei 14.230/21
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Improbidade Administrativa Rachadinha Dolo Admissibilidade De Recurso Especial Cerceamento De Defesa +3 more

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Parties

Ministério Público do Estado de Goiás

Autor

Valmir Martins Ribeiro

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Contra Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa por indeferimento de prova testemunhal
  2. 2 configuração de ato de improbidade por 'rachadinha' e presença de dolo específico
  3. 3 aplicação retroativa da Lei 14.230/2021 por ser mais benéfica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão de origem assentou provas que evidenciam dolo e configuração do ato de improbidade (rachadinha), e a reforma do julgado exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o indeferimento de prova foi fundamentado como inútil/protelatório nos termos do art. 370, parágrafo único, do CPC, diante dos elementos documentais já constantes dos autos.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.