AREsp 2625414 - DECISAO

AREsp 2625414 - DECISAO

O Agravo foi conhecido e provido parcialmente porque o Tribunal de segundo grau não enfrentou adequadamente, nos embargos, documentos indicados pelo recorrente que poderiam influir na conclusão sobre existência de dano e do elemento subjetivo (art. 1.022 e art. 489 do CPC/2015); por isso, anulou-se a decisão dos embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos à origem para novo pronunciamento com análise desses documentos.

Parties
Autor: Ministério Público do Estado de Pernambuco; Réu: Município de Goiana/PE; Parte Interessada: Instituto de Previdência Goiana PREVI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Parcial
Outcome
Agravo conhecido e provido parcialmente; Recurso Especial conhecido parcialmente e, na extensão conhecida, provido para anular decisão proferida em Embargos de Declaração e determinar o retorno dos autos à origem para novo pronunciamento.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Contribuições Previdenciárias, Fundamentação Da Decisão Judicial, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj
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Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado de Pernambuco

Autor

Município de Goiana/PE

Réu

Instituto de Previdência Goiana PREVI

Parte Interessada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 se o não repasse integral de contribuições previdenciárias configura ato de improbidade diante da necessidade de demonstração de dolo ou culpa
  2. 2 se o Tribunal de segunda instância enfrentou adequadamente documentos juntados que poderiam alterar o julgado
  3. 3 aplicação do art. 1.022 do CPC/2015 e do art. 489 do CPC/2015 quanto à fundamentação das decisões

Ratio Decidendi

O Agravo foi conhecido e provido parcialmente porque o Tribunal de segundo grau não enfrentou adequadamente, nos embargos, documentos indicados pelo recorrente que poderiam influir na conclusão sobre existência de dano e do elemento subjetivo (art. 1.022 e art. 489 do CPC/2015); por isso, anulou-se a decisão dos embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos à origem para novo pronunciamento com análise desses documentos.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido parcialmente; Recurso Especial conhecido parcialmente e, na extensão conhecida, provido para anular decisão proferida em Embargos de Declaração e determinar o retorno dos autos à origem para novo pronunciamento.

Orders

  • Conhecer do Agravo em Recurso Especial e dar-lhe provimento
  • Conhecer parcialmente do Recurso Especial e, na extensão conhecida, dar-lhe provimento