AREsp 1984879 - DECISAO

AREsp 1984879 - DECISAO

O Tribunal verificou que a pretensão recursal demandaria revolvimento do conjunto fático‑probatório para demonstrar a presença do elemento subjetivo (dolo), o que é inviável em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; assim, manteve‑se a conclusão do Tribunal de origem quanto à inexistência de dolo para determinado fato e negou‑se provimento ao recurso na extensão conhecida.

Parties
Autor: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Réu: João Batista Soares da Silva; Réu: Marco XX Construções Ltda.; Réu: Maísa Cristina da Costa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça: Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Negação De Provimento Na Extensão Conhecida
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial apenas quanto à alegação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Ação Civil Pública, Licitações, Ônus Da Prova, Coisa Julgada, Prequestionamento, Súmula 7/stj
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Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Autor

João Batista Soares da Silva

Réu

Marco XX Construções Ltda.

Réu

Maísa Cristina da Costa

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça: Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Negação De Provimento Na Extensão Conhecida

Legal Issues

  1. 1 presença de dolo como elemento subjetivo para configuração do art. 10, VIII, da Lei 8.429/1992
  2. 2 vedação ao reexame de matéria fático-probatória pela Súmula 7/STJ
  3. 3 aplicação por analogia do art. 19 da Lei 4.717/65 às sentenças de improcedência em ação civil pública

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou que a pretensão recursal demandaria revolvimento do conjunto fático‑probatório para demonstrar a presença do elemento subjetivo (dolo), o que é inviável em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; assim, manteve‑se a conclusão do Tribunal de origem quanto à inexistência de dolo para determinado fato e negou‑se provimento ao recurso na extensão conhecida.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial apenas quanto à alegação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem‑se.