REsp 2161696 - DECISAO

REsp 2161696 - DECISAO

Negou-se provimento ao Recurso Especial porque o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento do STF (Tema 1.199) de que é exigível dolo para a configuração do art. 11 da LIA, que a nova redação do art. 11 aplica-se aos processos em curso sem trânsito em julgado, e que no caso concreto o tribunal de origem concluiu pela ausência de dolo e insuficiência probatória quanto a dano ao erário, justificando a manutenção da improcedência da ação de improbidade.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Recurso Não Provido (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao Recurso Especial interposto pelo Ministério Público do Estado de Goiás.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Irretroatividade, Prescrição, Elemento Subjetivo (dolo), Lei 14.230/2021, Tema 1.199 STF
Direito Administrativo Sancionador Direito Constitucional Processo Civil Improbidade Administrativa Irretroatividade Prescrição Elemento Subjetivo (dolo) Lei 14.230/2021 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Recurso Não Provido (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 aplicação temporal da Lei 14.230/2021
  2. 2 necessidade de dolo para configuração de atos de improbidade (art. 11 LIA)
  3. 3 irretroatividade da norma benéfica quanto à coisa julgada e execução

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Recurso Especial porque o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento do STF (Tema 1.199) de que é exigível dolo para a configuração do art. 11 da LIA, que a nova redação do art. 11 aplica-se aos processos em curso sem trânsito em julgado, e que no caso concreto o tribunal de origem concluiu pela ausência de dolo e insuficiência probatória quanto a dano ao erário, justificando a manutenção da improcedência da ação de improbidade.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Especial interposto pelo Ministério Público do Estado de Goiás.

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial interposto pelo Ministério Público do Estado de Goiás.
  • Publique-se e intimem-se.