EREsp 1875651 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido ostenta fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; as instâncias ordinárias reconheceram conduta dolosa do agente, de modo que as teses do Tema 1.199 do STF e as alterações da Lei 14.230/2021 não alteram o resultado, sendo vedado ampliar o alcance do paradigma em sede de juízo de admissibilidade nos termos do art. 1.030 do CPC.

Parties
Agravante: GOTHARDO LOPES NETTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento (corte Especial)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Fundamentação De Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Irretroatividade
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Improbidade Administrativa Fundamentação De Decisões Judiciais Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Extraordinário Irretroatividade

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Parties

GOTHARDO LOPES NETTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 adequação da fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF)
  2. 2 aplicação da Lei n. 14.230/2021 e do Tema n. 1.199 do STF
  3. 3 natureza dolosa vs culposa dos atos de improbidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido ostenta fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; as instâncias ordinárias reconheceram conduta dolosa do agente, de modo que as teses do Tema 1.199 do STF e as alterações da Lei 14.230/2021 não alteram o resultado, sendo vedado ampliar o alcance do paradigma em sede de juízo de admissibilidade nos termos do art. 1.030 do CPC.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que indeferiu o seguimento do recurso extraordinário.