AREsp 2375382 - DECISAO

AREsp 2375382 - DECISAO

Não conheceu-se do agravo de José Carlos Hori por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos dos dispositivos regimentais e da jurisprudência do STJ; conheceu-se do agravo de Carlos Eduardo Fenerich apenas para analisar o recurso especial, mas negou-se provimento porque as questões centrais (materialidade, dolo e quantificação do dano ao erário, prescrição e dosimetria) encontram suporte no conjunto fático-probatório do acórdão recorrido, cuja reavaliação está vedada pela Súmula 7/STJ, não havendo violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC nem omissão a ser sanada.

Parties
Agravante: JOSÉ CARLOS HORI; Agravante: CARLOS EDUARDO PEDROSO F ENERICH; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial (decisão Sobre Conhecimento E Provimento)
Outcome
Não conheço do agravo de JOSÉ CARLOS HORI; Conheço do agravo de CARLOS EDUARDO PEDROSO FENERICH, conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento; Julgo prejudicado o agravo interno.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj (proibição De Reexame Fático Probatório), Litispendência E Coisa Julgada, Prescrição, Dano Ao Erário, Dosimetria Das Sanções
Direito Administrativo Processo Civil Direito Público Improbidade Administrativa Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj (proibição De Reexame Fático Probatório) Litispendência E Coisa Julgada Prescrição +2 more

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Parties

JOSÉ CARLOS HORI

Agravante

CARLOS EDUARDO PEDROSO F ENERICH

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial (decisão Sobre Conhecimento E Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Configuração de dolo e dano ao erário em ação de improbidade

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo de José Carlos Hori por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos dos dispositivos regimentais e da jurisprudência do STJ; conheceu-se do agravo de Carlos Eduardo Fenerich apenas para analisar o recurso especial, mas negou-se provimento porque as questões centrais (materialidade, dolo e quantificação do dano ao erário, prescrição e dosimetria) encontram suporte no conjunto fático-probatório do acórdão recorrido, cuja reavaliação está vedada pela Súmula 7/STJ, não havendo violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC nem omissão a ser sanada.

Court Disposition

Não conheço do agravo de JOSÉ CARLOS HORI; Conheço do agravo de CARLOS EDUARDO PEDROSO FENERICH, conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento; Julgo prejudicado o agravo interno.

Orders

  • Não conhecer do agravo interposto por JOSÉ CARLOS HORI.
  • Conhecer do agravo interposto por CARLOS EDUARDO PEDROSO FENERICH e negar provimento ao recurso especial na extensão conhecida.