AREsp 2656613 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e porque a segunda matéria não foi objeto de pronunciamento pelo Tribunal de origem nem prequestionada, incidindo, por analogia, o óbice das Súmulas n. 282 e 356 do STF; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: MICHAEL DA CUNHA TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Admissibilidade De Recurso Especial, Retroatividade De Normas Processuais, Prequestionamento, Súmula N. 7/stj, Súmulas N. 282 E 356/stf, Recebimento Da Petição Inicial
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Improbidade Administrativa Admissibilidade De Recurso Especial Retroatividade De Normas Processuais Prequestionamento Súmula N. 7/stj +2 more

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Parties

MICHAEL DA CUNHA TEIXEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de indicação de três tipos do art. 10 da Lei 8.429/1992 quando imputado apenas um ato específico (montagem da dispensa)
  2. 2 aplicação retroativa de dispositivos processuais (arts. 17, §§10-C e 10-D da Lei 8.429/1992; art. 14 do CPC)
  3. 3 obrigatoriedade do prequestionamento e óbice das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e porque a segunda matéria não foi objeto de pronunciamento pelo Tribunal de origem nem prequestionada, incidindo, por analogia, o óbice das Súmulas n. 282 e 356 do STF; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.