REsp 2122887 - DECISAO

REsp 2122887 - DECISAO

Como a sentença que extinguiu ou julgou improcedente a ação foi publicada antes da Lei n. 14.230/2021, aplica-se a teoria do isolamento dos atos processuais e a jurisprudência do STJ que admite o reexame necessário em sentenças de improcedência em ação civil pública por improbidade administrativa (art. 475 do CPC/1973 ou art. 19 da Lei 4.717/1965 por analogia); assim, deu-se provimento ao recurso para submeter a sentença ao reexame necessário.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Reexame Necessário, Remessa Necessária, Teoria Do Isolamento Dos Atos Processuais, Aplicação Analógica Da Lei Da Ação Popular, Lei 14.230/2021
Direito Administrativo Processo Civil Direito Processual Civil Improbidade Administrativa Reexame Necessário Remessa Necessária Teoria Do Isolamento Dos Atos Processuais Aplicação Analógica Da Lei Da Ação Popular +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do reexame necessário (remessa necessária) em sentença de improcedência em ação civil pública por ato de improbidade administrativa
  2. 2 Aplicabilidade da Lei n. 14.230/2021 a decisões publicadas antes de sua vigência
  3. 3 Aplicação analógica do art. 19 da Lei n. 4.717/1965 às ações civis públicas

Ratio Decidendi

Como a sentença que extinguiu ou julgou improcedente a ação foi publicada antes da Lei n. 14.230/2021, aplica-se a teoria do isolamento dos atos processuais e a jurisprudência do STJ que admite o reexame necessário em sentenças de improcedência em ação civil pública por improbidade administrativa (art. 475 do CPC/1973 ou art. 19 da Lei 4.717/1965 por analogia); assim, deu-se provimento ao recurso para submeter a sentença ao reexame necessário.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para determinar a baixa dos autos ao Tribunal de origem de modo a submeter a sentença de e-STJ fls. 590/593 ao reexame necessário.
  • Publique-se. Intimem-se.