AREsp 2570174 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem apreciou e fundamentou a controvérsia, não havendo violação comprovada dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; em qualquer hipótese, a modificação do entendimento demandaria reexame fático-probatório, vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, e várias teses suscitadas não foram prequestionadas, tornando-as inadmissíveis no recurso especial.

Parties
Autor: Ministério Público; Réu: Francisco Cléber Vieira Aquino; Réu: Agrega Higienização de Ambientes LTDA; Réu: Plana Locação e terraplanagem
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido; conhecido o agravo em relação à matéria não repetitiva
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Cerceamento De Defesa, Dolo E Culpa, Licitação, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Cerceamento De Defesa Dolo E Culpa Licitação Prequestionamento Súmula 7 Do STJ

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Parties

Ministério Público

Autor

Francisco Cléber Vieira Aquino

Réu

Agrega Higienização de Ambientes LTDA

Réu

Plana Locação e terraplanagem

Réu

Procedural Posture

Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 conhecimento do recurso especial
  2. 2 prequestionamento das matérias suscitadas (Lei n. 8.429/92)
  3. 3 vedação ao reexame de provas pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem apreciou e fundamentou a controvérsia, não havendo violação comprovada dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; em qualquer hipótese, a modificação do entendimento demandaria reexame fático-probatório, vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, e várias teses suscitadas não foram prequestionadas, tornando-as inadmissíveis no recurso especial.

Court Disposition

recurso especial não conhecido; conhecido o agravo em relação à matéria não repetitiva

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Conhecer do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do STJ.