AREsp 2119837 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido possui fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; as instâncias ordinárias consignaram a existência de conduta dolosa, de modo que as teses do Tema 1.199 do STF não impõem conformação do acórdão; além disso, o juízo de admissibilidade do recurso extraordinário, nos limites do art. 1.030 do CPC, não autoriza ampliação do alcance do Tema 1.199 para atingir matérias não englobadas nas teses firmadas, devendo questões sobre mudança normativa da LIA ser apreciadas no mérito pelo STF.

Parties
Agravante: EDUARDO SPERANZA MODESTO; Manifestante: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Corte Especial (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Irretroatividade, Juízo De Admissibilidade
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Improbidade Administrativa Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Irretroatividade Juízo De Admissibilidade

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Parties

EDUARDO SPERANZA MODESTO

Agravante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Corte Especial (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF)
  2. 2 aplicação da Lei n. 14.230/2021 e necessidade de dolo para tipificação de atos de improbidade (Tema 1.199/STF)
  3. 3 irretroatividade das inovações da LIA

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido possui fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; as instâncias ordinárias consignaram a existência de conduta dolosa, de modo que as teses do Tema 1.199 do STF não impõem conformação do acórdão; além disso, o juízo de admissibilidade do recurso extraordinário, nos limites do art. 1.030 do CPC, não autoriza ampliação do alcance do Tema 1.199 para atingir matérias não englobadas nas teses firmadas, devendo questões sobre mudança normativa da LIA ser apreciadas no mérito pelo STF.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno