REsp 2129902 - DECISAO

REsp 2129902 - DECISAO

Conhecer dos recursos especiais e julgar improcedente o pedido ministerial porque, à luz da jurisprudência do STF sobre a aplicação da Lei n. 14.231/2021 aos processos em curso sem trânsito em julgado, a conduta imputada (manutenção do servidor após atingir a idade para aposentadoria compulsória) não encontra correspondência na nova redação do art. 11 da LIA, inexistindo continuidade típico-normativa que permita a manutenção da condenação.

Parties
Recorrente: EDMUNDO SILVA JÚNIOR; Recorrente: EVILÁSIO EUSTÁCHIO MEGALE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO dos recursos especiais para JULGAR IMPROCEDENTE o pedido ministerial.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Aplicação Temporal Da Lei, Art. 11 Da Lei N. 8.429/1992, Continuidade Típico Normativa, Aposentadoria Compulsória
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Público Improbidade Administrativa Aplicação Temporal Da Lei Art. 11 Da Lei N. 8.429/1992 Continuidade Típico Normativa Aposentadoria Compulsória

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EDMUNDO SILVA JÚNIOR

Recorrente

EVILÁSIO EUSTÁCHIO MEGALE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Lei 14.231/2021 ao art. 11 da Lei 8.429/1992 em processos sem trânsito em julgado (Tema 1.199 do STF)
  2. 2 possibilidade de continuidade típico-normativa quando a nova redação tipifica expressamente a conduta
  3. 3 compatibilidade da conduta imputada (manutenção de servidor após atingir idade de aposentadoria compulsória) com os incisos do art. 11 da LIA na redação atual

Ratio Decidendi

Conhecer dos recursos especiais e julgar improcedente o pedido ministerial porque, à luz da jurisprudência do STF sobre a aplicação da Lei n. 14.231/2021 aos processos em curso sem trânsito em julgado, a conduta imputada (manutenção do servidor após atingir a idade para aposentadoria compulsória) não encontra correspondência na nova redação do art. 11 da LIA, inexistindo continuidade típico-normativa que permita a manutenção da condenação.

Court Disposition

CONHEÇO dos recursos especiais para JULGAR IMPROCEDENTE o pedido ministerial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.