AREsp 2621660 - DECISAO

AREsp 2621660 - DECISAO

Em razão da afetação do tema relativo à aplicação da Lei 14.230/2021 aos processos sobre improbidade (Tema 1.257) à sistemática dos recursos repetitivos, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que aguarde a publicação do acórdão do recurso representativo e proceda, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, à negação de seguimento se coincidente com a orientação do STJ ou ao juízo de retratação se divergente, preservando-se a unicidade recursal e a adequada exaurimento da instância ordinária.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Determina Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento Do Recurso Representativo E Juízo De Conformação Nos Termos Do Art. 1.040 Do Cpc/2015
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa para aguardar o julgamento do recurso representativo e observância do art. 1.040 do CPC/2015
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Recursos Repetitivos, Tutela Provisória De Indisponibilidade De Bens, Aplicação Temporal Da Lei 14.230/2021, Juízo De Conformação, Sobrestamento De Recurso
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Recursos Repetitivos Tutela Provisória De Indisponibilidade De Bens Aplicação Temporal Da Lei 14.230/2021 Juízo De Conformação Sobrestamento De Recurso

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Determina Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento Do Recurso Representativo E Juízo De Conformação Nos Termos Do Art. 1.040 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação da Lei 14.230/2021 a processos em curso iniciados na vigência da Lei 8.429/1992 para regular procedimento da tutela provisória de indisponibilidade de bens, inclusive inclusão do valor de eventual multa civil
  2. 2 Efeito da afetação do tema aos recursos repetitivos (Tema 1.257) e necessidade de aguardar julgamento do paradigma
  3. 3 Competência do tribunal de origem para decidir questões urgentes/cautelares enquanto o recurso estiver sobrestado

Ratio Decidendi

Em razão da afetação do tema relativo à aplicação da Lei 14.230/2021 aos processos sobre improbidade (Tema 1.257) à sistemática dos recursos repetitivos, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que aguarde a publicação do acórdão do recurso representativo e proceda, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, à negação de seguimento se coincidente com a orientação do STJ ou ao juízo de retratação se divergente, preservando-se a unicidade recursal e a adequada exaurimento da instância ordinária.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa para aguardar o julgamento do recurso representativo e observância do art. 1.040 do CPC/2015

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa
  • Após a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015: a) negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo Tribunal Superior; ou b) proceda ao juízo de retratação na hipótese de o acórdão vergastado divergir da...